Secretaria de Juventude Esporte e Lazer


Apresentação


O que se trata?

A Lei Federal n 13.019/2014 estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com as OSCs.



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